Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025
Numero
232
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada por servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências.