Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1018/2009
Numero
1018
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.