Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1027/2010
Numero
1027
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO DE DÉBITO DE PRECATÓRIO JUDICIÁRIO DE PEQUENO VALOR (RPVs) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.