Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1037/2010
Numero
1037
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
ALTERA A LEI Nº 997/09 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.