Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1040/2011
Numero
1040
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISCIPLINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO INCENTIVAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.