Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1043/2011
Numero
1043
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
REGULAMENTA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.