Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1065/2012

Numero

1065

Ano

2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracoiaba

Ementa

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, REAJUSTA SALÁRIO DE ACORDO COM O MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.