Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1088/2013
Numero
1088
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS DE ARACOIABA, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.