Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1092/2013

Numero

1092

Ano

2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracoiaba

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COOPAFERCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.