Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1106/2013
Numero
1106
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.