Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1116/2013
Numero
1116
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.