Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1118/2013
Numero
1118
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BEM COMO OUTROS DISPOSITIVOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.