Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1139/2014
Numero
1139
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISCIPLINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO INCENTIVAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.