Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1148/2014
Numero
1148
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E AFRODESCEDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.