Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1185/2015
Numero
1185
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DO DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.