Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 002/2021
Numero
002
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA FUNÇÃO/ATRIBUICÃO DOS AGENTES E FISCAIS DE TRIBUTOS EFETIVOS N0 MUNICIPIO DE ARAC0IABA-CE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.