Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1315/2021
Numero
1315
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.