Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1317/2021
Numero
1317
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Declara como essencial a pratica da atividade fisica e do exercicio fisico em estabelecimentos prestadores de servicos com essa finalidade, bem como em espacos públicos, na forma que indica.