Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1320/2021
Numero
1320
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS, TUDO ISSO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PROVOCADO PELA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.