Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1321/2021
Numero
1321
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS CUSTOS DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.