Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025
Numero
229
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Programa Municipal de Atenção à Mulher em Luto Gestacional, e dá outras providências.