Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 004/2021
Numero
004
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba-CE, e dá outras providências.