Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1343/2021
Numero
1343
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB -70%, com fundamento no inciso XI, do art.212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.