Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1351/2022
Numero
1351
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
CRIA O AUXÍLIO GESTANTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.