Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 1360/2022
Numero
1360
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aracoiaba-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.