Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 06/2022
Numero
06
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 3/2021, de 3 de março de 2021, instituindo a aposentadoria especial, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.