Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1360/2022
Numero
1360
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 213 DA LEI Nº 1324/2021.