Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1365/2022
Numero
1365
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS SERVIDORES AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.