Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1374/2022
Numero
1374
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FUNDEMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1252/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.