Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1383/2022
Numero
1383
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.