Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1386/2023
Numero
1386
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.