Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1388/2023
Numero
1388
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.348/2022, para adequação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, modificação, criação e extinção de cargos de agentes políticos e comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, dando nova denominação e dá outras providências.