LEI MUNICIPAL nº 1389/2023

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA - CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.