Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1391/2023
Numero
1391
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracoiaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.