Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025
Numero
228
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Dispõe sobre a garantia de direitos, proteção, adaptações razoáveis, flexibilização de jornada e prioridade de atendimento aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados diagnosticados com fibromialgia ou doenças degenerativas, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.