Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 038/1996
Numero
038
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSEISTÊNCIA SOCIAL CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.