Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 048/1997
Numero
048
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a dar Continuidade aos Projetos Assistenciais para o benefício aos munícipes que sejam considerados de reconhecida carência institui novos programas.