Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 052/1997
Numero
052
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.