Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 089/1999
Numero
089
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO ?X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.