Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 115/2001

Numero

115

Ano

2001

Abrangencia

Municipal - Ceará / Apuiarés

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA FEDERAL N°1979-19 DE 02/06/2000.