Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 124/2002
Numero
124
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.