Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 126/2002
Numero
126
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
- TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO SEXUAL E PREVENÇÃO DAS DROGAS NO CURRICULUM ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO DE APUIARÉS.