Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 131/2002
Numero
131
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
ALTERA A LEI 128/2002 QUE DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.