Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 136/2002
Numero
136
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.