Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 137/2002
Numero
137
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.