Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 149/2003
Numero
149
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
ALTERA A LEI Nº 013/92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.