Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 183/2005
Numero
183
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
ALTERA A LEI 128/2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. REVOGADA PELA LEI N. 285/2013.