Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 210/2007
Numero
210
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE ENSINO E CONCEDE ABONO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REVOGADA PELA LEI N. 248/2009