Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 214/2007
Numero
214
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSLHO DO FUNDEB.