Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 246/2009
Numero
246
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍ NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADM. TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUN. DE APUIARÉS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.